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Jurídico | Wesley Andrade

Quem é Wesley Andrade? Wesley Souza de Andrade é advogado, militante desde 1998 e atualmente é Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/AL
25/05/2015 20:52:38
Uma solução engenhosa frente ao caos penitenciário

O STF retomou o julgamento de uma situação interessante do ponto de vista social e jurídico. Trata-se de um recurso onde se discute sobre o dever do Estado de indenizar, por danos morais, o cidadão preso e submetido a tratamento desumano e degradante.

O Ministro Roberto Barroso entendeu haver responsabilidade civil do Estado pelos danos morais comprovadamente causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade, provocadas pela superlotação prisional e pelo encarceramento em condições desumanas ou degradantes.

Contudo, não se pode perder de vista que a superlotação e a falta de condições mínimas de saúde e de higiene está relacionada a uma deficiência crônica de políticas públicas prisionais adequadas, cuja solução seria complexa, custosa e de longo prazo.

Traçado este panorama, o reconhecimento do dano moral e a consequente entrega de uma indenização em dinheiro conferiria resposta pouco efetiva aos danos morais suportados pelos detentos, além de drenar recursos (já tão escassos) que poderiam ser empregados na melhoria das condições de encarceramento.

A solução (engenhosa) encontrada pelo Ministro Barroso, como forma reparar tais danos, seria por meio da remição de parte do tempo de execução da pena, de um dia de pena por cada três a sete dias de pena cumprida em condições atentatórias à dignidade humana. A indenização em dinheiro seria subsidiária, cabível apenas nas hipóteses em que o preso já tivesse cumprido integralmente a pena ou em que houvesse proibição legal de aplicar a remição.

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